Processos deL o Borges
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2026
Execução Fiscal
8008XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 04/07/2026
2 publicações · última intimação em 01/10/2026