Processos deL. R. Novais
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- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- Distribuído em
- 08/06/2022
1 publicação · última citação em 09/06/2022