Processos deL. U. C. A.
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2025
Classe protegida
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- União Homoafetiva
- Distribuído em
- 20/01/2025
1 publicação · última intimação em 16/06/2026