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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2009
Ação Civil Pública
0002XXX-XX.XX09.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 12/05/2009
1 publicação · última intimação em 16/03/2026