Processos deLaercio Panini
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Turma Recursal2019
Recurso Inominado Cível
0002XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete 35 de Juiz Federal da 12ª Turma Recursal do JEF de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 03/10/2019