Processos deLaercio Rabelo
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8030XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 23/02/2026
2 publicações · última intimação em 10/08/2026