Processos deLelcimar do Carmo Lisboa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMGJuizado Especial2023
Termo Circunstanciado
5001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 18/07/2023
1 publicação · última edital em 18/08/2025