Processos deLeonice Silva da Mata
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- Processos
- 47
Mostrando 1–20 de 47 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8214XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/10/2026
4 publicações · última intimação em 13/11/2026
