Processos deLeonida Heck
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF41º grau2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5011XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Santa Maria
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 18/12/2019