Processos deLeonor Ribeiro de Eca
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8108XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 09/08/2024