Processos deLetice dos Santos
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Mostrando 1 de 1 processo
- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0507XXX-XX.XX19.4.05.XXXX
- Órgão
- GAB. 2B (Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES)
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 26/07/2021
