Processos deLevi Biscaia
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF42º grau2025
Agravo de Instrumento
5013XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 121 Des Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 08/05/2025
4 publicações · última ata de sessão em 10/09/2026