Processos deLevi Biscaia Junior
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF42º grau2025
Agravo de Instrumento
5013XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 121 Des Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 08/05/2025
5 publicações · última pauta de julgamento em 19/10/2026