Processos deLevi Nardes Dias
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2023
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5021XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 02/04/2025
2 publicações · última intimação em 29/05/2025