Processos deLibencio Mendes Rocha
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2024
Procedimento Comum Cível
5003XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 31/10/2024