Processos deLicia Lins Santos
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF51º grau2026
Mandado de Segurança Cível
0026XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara Federal
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 11/05/2026
1 publicação · última intimação em 18/05/2026