Processos deLinesio Motta
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- Processos
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- TRF4Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 04/07/2023