Processos deLuana da Silva Valenca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8120XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/06/2026
1 publicação · última intimação em 22/06/2026