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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2024
Recurso de Medida Cautelar Cível
5005XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 25/06/2024