Processos deLucas Franciscon
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- TJSC1º grau2025
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5005XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 24/07/2025
1 publicação · última lista de distribuição em 28/07/2025