Processos deLucas Jesus
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- Processos
- 2
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- TJBA1º grau2024
Ação Penal - Procedimento Sumário
8002XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Criminal
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 07/10/2024
17 publicações · última intimação em 21/09/2026