Processos deLucas Pascoate
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMG1º grau2017
Ação Civil Pública
5007XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
- Assunto
- Unidade de Conservação da Natureza
- Distribuído em
- 29/09/2017
60 publicações · última intimação em 05/11/2026