Processos deLuccas Henrique de Lima Lemos
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5020XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 29/07/2025
10 publicações · última pauta de julgamento em 17/11/2026
