Processos deLucivan Oliveira Lima
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de São Bernardo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 01/07/2026
1 publicação · última intimação em 25/08/2026
