Processos deLuis André Alves Basto
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPE2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
0017XXX-XX.XX26.8.17.XXXX
- Órgão
- 1ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
- Assunto
- Habeas Corpus - Cabimento
- Distribuído em
- 16/06/2026
2 publicações · última intimação em 06/08/2026
