Processos deLuis Antonio Baia
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF6Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
6003XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- Vara Civel e JEF Adjunto de Vicosa
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 04/05/2026