Processos deLuis Belato
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- Processos
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- TRF31º grau1996
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1201XXX-XX.XX96.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 03/06/1996