Processos deLuis Lessa Santos
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- CJFTNU2020
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0512XXX-XX.XX20.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 30/08/2021
2 publicações · última citação em 22/09/2021