Processos deLuís Otávio Pinto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSP2º grau2024
Apelação Criminal
1500XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- 16ª Câmara de Direito Criminal
- Assunto
- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- Distribuído em
- 02/09/2026
11 publicações · última intimação em 05/11/2026
