Processos deLuismar Oliveira
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF21º grau2016
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0132XXX-XX.XX16.4.02.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de Volta Redonda
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 26/09/2016