Processos deLuiz Alberto Buttignol
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- Vara Federal de Macaé
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 17/02/2023