Processos deLuiz Gois Maciel
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMT2º grau2024
Apelação Cível
1001XXX-XX.XX24.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 14/05/2025
3 publicações · última intimação em 08/08/2025
