Processos deLuiz Moises do Amaral
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau1994
Procedimento Comum Cível
0700XXX-XX.XX94.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 27/02/1994