Processos deLuiz Reinaldo da Costa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/01/2026