Processos deM. A. &. C. L.
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- Processos
- 376
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Mostrando 1–19 de 376 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8079XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 27/04/2026