Processos deM. C. N. B.
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- Processos
- 85
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Mostrando 1–19 de 85 processos
- TJBA1º grau2026
Produção Antecipada de Provas Criminal
8163XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara dos Feitos Relativos Aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 10/08/2026