Processos deM. C. R. D.
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- Processos
- 83
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Mostrando 1–19 de 83 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8161XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/08/2026