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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2026
Agravo de Instrumento
2046XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 18ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 25/02/2026
4 publicações · última intimação em 22/04/2026