Processos deM. E. D. S. B. F.
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8049XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 17ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/03/2026
7 publicações · última intimação em 05/10/2026