Processos deM. E. D. S. M. N.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8039XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 27/05/2026
7 publicações · última intimação em 30/10/2026