Processos deM. G. S. C.
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Mostrando 1–19 de 278 processos
- TJBA2º grau2026
Conflito de competência cível
8052XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Cássio José Barbosa Miranda
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 16/07/2026