Processos deM. H. S. M. E. A. E. C. L.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPE1º grau2004
Procedimento Comum Cível
0018XXX-XX.XX04.8.17.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 15/06/2004
4 publicações · última intimação em 16/04/2026