Processos deM. O. O. J.
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª V dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 03/02/2026
