Processos deM. T. F. E.
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- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8001XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Crime
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 10/04/2026
2 publicações · última intimação em 16/06/2026