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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
0170XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vsje do Consumidor (vespertino)
- Assunto
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Distribuído em
- 15/09/2025
8 publicações · última intimação em 27/03/2026