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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJAP1º grau2026
Procedimento Comum Cível
6004XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 13/04/2026
2 publicações · última intimação em 20/07/2026