Processos deMaico Andre Chaviel
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2026
Recurso de Medida Cautelar Cível
5009XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Internação compulsória
- Distribuído em
- 07/07/2026
1 publicação · última intimação em 17/09/2026