Processos deMaicon Andre Pires Marques
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF41º grau2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5065XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 30/11/2020
