Processos deMaik David da Silva
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
5130XXX-XX.XX22.8.24.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 04/11/2025