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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau1997
Ação Civil Pública
0407XXX-XX.XX97.8.26.XXXX
- Órgão
- 08 Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Responsabilidade da Administração
- Distribuído em
- 28/04/1997
9 publicações · última intimação em 27/10/2026